A indústria do tabaco e a manipulação

A livre e espontânea vontade do fumante em fazer do cigarro um hábito do dia-a-dia vem sendo exageradamente aplicada nas decisões dos tribunais brasileiros. Com esta linha de pensamento, alimenta-se a seguinte ideia: a excludente de responsabilidade da indústria do fumo, fundada na culpa exclussiva da vítima.

Torna-se, assim, o livre-arbítrio em um dos argumentos mais validados pela justiça.

Esta é a corrente que seguem os magistrados atualmente. Para os seguidores desta corrente, o brasileiro fumante tem consciência ampla e já de longa data de que o cigarro é um vício e faz mal a saúde. E essa consciência vem se alargando a cada dia mais, por conta da difusão das informações de natureza médica por intermédio dos meios de comunicação.

Portanto, o que já era senso comum acabou adquirindo uma conotação ainda mais banal, de conhecimento amplo. O que é fumante ou o que já fumou sabe exatamente as consequências maléficas do vício no cigarro, devendo arcar com possíveis problemas que venha a ter por conta deste hábito.

Bem antes de atribuir ao fumante a culpa total pelas doenças do cigarro, vale lembrar e é importante mostrar que não estamos falando de um hábito mecânico e único, já que os componentes do cigarro, como a nicotina, induzem a vontade do consumidor. Assim, a dependência química pode agir como uma interferência externa do fabricante do fumo, vinculado a livre manifestação do fumante.

O‘Liberum arbitrium’, ou, livre-arbítrio, é faculdade própria do homem que, pelo fato de possuir a razão, é capaz de escolher entre várias opções (sejam boas ou não). Dessa forma, para que o livre-arbítrio seja exercido sem interferência alguma, não deve haver impedimentos externos, já que tais condições manipulam a vontade, fazendo com que a faculdade de agir seja eliminada ou, ao menos, reduzida.

Má e sem sentimento é a responsabilidade da indústria do fumo, diante de uma estratégia sofisticada de marketing apta a seduzir todas as faixas etárias a experimentar seus produtos (estudos comprovam que os jovens representam 70% do público consumidor do cigarro). Não bastasse isto, também é fato que o consumo de cigarros acaba por viciar o consumidor, tornando-o um dependente crônico.

Nesse sentido, cabe a pergunta: seria assim tão desprendido e voluntário o livre-arbítrio? Esta vontade não estaria sofrendo interferências externas capazes de dominar sua livre manifestação? É bem provável que as respostas sejam positivas.
Vitor Luís Fará